Legislação

• Constituição da República Portuguesa
• Lei Eleitoral dos órgãos das autarquias locais
• Competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Outra legislação sobre as autarquias locais e as suas competências pode ser consultada no site da Direcção Geral das Autarquias Locais.

Abonos dos Autarcas 2009

 Os eleitos locais têm direito pelo exercicio dos respectivos mandatos a um abono calculado a partir do vencimento do Presidente da República e consoante o número de eleitores do respectivo concelho ou freguesia.

Junta de Freguesia

Assembleia de Freguesia

Por sessão em que esteja presente, cada membro recebe uma senha de presença no valor de 13,74€.

Câmara Municipal

Na Câmara Municipal de Penalva do Castelo todos os vereadores da maioria PPD-PSD/CDS-PP (Dr. Carlos Santos, Srs. António Batista e Luís Gonçalves) estão a tempo inteiro. Alé da remuneração mensal têm direito a subsidio extraordinário nos meses de Junho e Novembro de igual valor.

Assembleia Municipal